HC 903400 - DECISAO

HC 903400 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por preclusão temporal, pois foi impetrado muitos anos após o trânsito em julgado do acórdão; não se verifica ilegalidade flagrante que justifique o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal ou do recurso próprio; por isso a liminar foi indeferida e a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO DUARTE COSTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido por preclusão; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Provas (busca Pessoal E Veicular), Privilegio Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Nulidade De Provas (busca Pessoal E Veicular) Privilegio Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

PAULO RICARDO DUARTE COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas em busca pessoal e veicular
  2. 2 negativa de reconhecimento do privilégio do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo
  3. 3 preclusão temporal em habeas corpus interposto após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por preclusão temporal, pois foi impetrado muitos anos após o trânsito em julgado do acórdão; não se verifica ilegalidade flagrante que justifique o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal ou do recurso próprio; por isso a liminar foi indeferida e a ordem não foi concedida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por preclusão; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.