HC 888471 - DECISAO

HC 888471 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência da folha de antecedentes criminais do réu nos autos, o que impede verificar as datas dos fatos, dos trânsitos em julgado e da extinção das penas necessárias para aferir se as condenações impugnadas estão atingidas pelo período depurador; habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Impetrante: FABIANO COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Período Depurador, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Maus Antecedentes Período Depurador Prova Pré Constituída

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Parties

FABIANO COSTA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de ordem para afastar maus antecedentes
  2. 2 necessidade de folha de antecedentes criminais para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, vedada dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência da folha de antecedentes criminais do réu nos autos, o que impede verificar as datas dos fatos, dos trânsitos em julgado e da extinção das penas necessárias para aferir se as condenações impugnadas estão atingidas pelo período depurador; habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.