HC 903953 - DECISAO

HC 903953 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e, adicionalmente, a condenação transitou em julgado em 9/11/2022, de modo que eventual mandado de prisão decorre de condenação definitiva; por esses motivos a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GLEISSON SANTOS OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Trânsito Em Julgado

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Parties

GLEISSON SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incompatibilidade entre regime semiaberto e prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e, adicionalmente, a condenação transitou em julgado em 9/11/2022, de modo que eventual mandado de prisão decorre de condenação definitiva; por esses motivos a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se