HC 903424 - DECISAO

HC 903424 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse superar a Súmula 691 do STF; as decisões de origem não são teratológicas e há elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas) que amparam a prisão preventiva, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, o habeas corpus teve a liminar indeferida.

Parties
Paciente: RUAN VASCONCELOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

RUAN VASCONCELOS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento liminar proferido na instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse superar a Súmula 691 do STF; as decisões de origem não são teratológicas e há elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas) que amparam a prisão preventiva, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, o habeas corpus teve a liminar indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se