HC 903655 - DECISAO

HC 903655 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, havendo nos autos prova da materialidade, indícios de autoria e elementos que indicam periculosidade e risco de reiteração delitiva em razão da atuação em grupo criminoso, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas no caso concreto.

Parties
Paciente: ALESSANDRO LUAM AREA DE SOUSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Artigos 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Artigos 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006 Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

ALESSANDRO LUAM AREA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, havendo nos autos prova da materialidade, indícios de autoria e elementos que indicam periculosidade e risco de reiteração delitiva em razão da atuação em grupo criminoso, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.