HC 903356 - DECISAO

HC 903356 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio e não está demonstrado flagrante ilegalidade ou desídia do juízo executório: houve novo delito em 26/01/2023 e atos de unificação de penas e cálculos justificam a tramitação observada, de modo que não se caracteriza excesso de prazo apto a autorizar a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: DAVID CAETANO MACEDO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Executório: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Concessão Liminar
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Excesso De Prazo Princípio Da Razoável Duração Do Processo Concessão Liminar

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Parties

DAVID CAETANO MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Juiz das Execuções Criminais

Juízo Executório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento do pedido de progressão ao regime aberto
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático quando houver jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio e não está demonstrado flagrante ilegalidade ou desídia do juízo executório: houve novo delito em 26/01/2023 e atos de unificação de penas e cálculos justificam a tramitação observada, de modo que não se caracteriza excesso de prazo apto a autorizar a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.