HC 771649 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o paciente foi absolvido pelo Tribunal do Júri em 04/04/2023 e a sentença absolutória transitou em julgado em 10/04/2023, tornando inócua a impetração.
- Parties
- Paciente: JOSE RENATO DO PRADO OLIVEIRA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Absolutória Transitada Em Julgado)
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pronúncia, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Perda De Objeto, Trânsito Em Julgado, Absolvição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSE RENATO DO PRADO OLIVEIRA FILHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Absolutória Transitada Em Julgado)
Legal Issues
- 1 ausência de provas da autoria delitiva (alegação da defesa)
- 2 excesso de prazo da prisão provisória (alegação da defesa)
- 3 perda superveniente do objeto em razão de sentença absolutória com trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o paciente foi absolvido pelo Tribunal do Júri em 04/04/2023 e a sentença absolutória transitou em julgado em 10/04/2023, tornando inócua a impetração.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment