HC 871175 - DECISAO

HC 871175 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão de mérito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Quarta Câmara de Direito Criminal) que denegou a ordem em 23/1/2024, gerando perda de objeto; além disso, não se configurou hipótese extraordinária que autorizasse afastar a incidência da Súmula n. 691 do STF para conhecimento do writ originário.

Parties
Agravante: JONES ALEX ROBERTO LOPES; Respondente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP

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Parties

JONES ALEX ROBERTO LOPES

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 691 do STF quanto à impetração de habeas corpus
  2. 2 prejudicialidade por superveniência de julgamento de mérito na instância de origem
  3. 3 fundamentação concreta da segregação cautelar e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão de mérito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Quarta Câmara de Direito Criminal) que denegou a ordem em 23/1/2024, gerando perda de objeto; além disso, não se configurou hipótese extraordinária que autorizasse afastar a incidência da Súmula n. 691 do STF para conhecimento do writ originário.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o agravo regimental no habeas corpus.
  • Publique-se.