HC 889189 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já distribuído (HC n. 862.797/SP), sendo aplicável o entendimento e a previsão do art. 210 do RISTJ que autorizam o indeferimento liminar de impetrações reiterativas, conforme precedentes desta Corte.
- Parties
- Paciente: NELI RIBEIRO CALADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Relator)
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Retificação De Cálculo De Pena, Progressão De Regime, Organização Criminosa, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
NELI RIBEIRO CALADO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Relator)
Legal Issues
- 1 reiteração de habeas corpus já distribuído perante o STJ
- 2 possibilidade de impugnação de decisão de execução penal que considerou integração em organização criminosa sem novo processo
- 3 aplicação do art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar de pedidos manifestamente incabíveis ou reiterativos
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já distribuído (HC n. 862.797/SP), sendo aplicável o entendimento e a previsão do art. 210 do RISTJ que autorizam o indeferimento liminar de impetrações reiterativas, conforme precedentes desta Corte.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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