HC 908894 - DECISAO

HC 908894 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresentou fundamentação (garantia da ordem pública, gravidade em concreto, periculosidade, risco de fuga e inadequação de medidas diversas) que, em análise perfunctória, não se mostrou manifestamente ilegal.

Parties
Paciente: ROBENILSON LEMOS OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Indeferimento Liminar Na Instância De Origem; Matéria Não Examinada No Tribunal De Origem; Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

ROBENILSON LEMOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Indeferimento Liminar Na Instância De Origem; Matéria Não Examinada No Tribunal De Origem; Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para que se supere a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação suficiente da prisão preventiva (garantia da ordem pública, gravidade em concreto, risco de fuga)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresentou fundamentação (garantia da ordem pública, gravidade em concreto, periculosidade, risco de fuga e inadequação de medidas diversas) que, em análise perfunctória, não se mostrou manifestamente ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691 do STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.