HC 908867 - DECISAO

HC 908867 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a autoridade apontada como coatora é juízo singular que não integra o rol do art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal, tornando o Superior Tribunal de Justiça manifestamente incompetente para o processamento e julgamento do writ.

Parties
Paciente: IZABELLE FREITAS LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Recife - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Contra Ato De Juiz De Primeiro Grau, Alvará De Soltura, Sindicância Disciplinar
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Contra Ato De Juiz De Primeiro Grau Alvará De Soltura Sindicância Disciplinar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IZABELLE FREITAS LIMA DA SILVA

Paciente

Juízo da Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Recife - PE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Pedido de expedição de alvará de soltura diante de suposta incompetência das autoridades envolvidas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a autoridade apontada como coatora é juízo singular que não integra o rol do art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal, tornando o Superior Tribunal de Justiça manifestamente incompetente para o processamento e julgamento do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.