HC 902335 - ACORDAO

HC 902335 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ, aplicando por analogia a Súmula 691/STF, veda a impetração de habeas corpus nesta Corte contra decisão monocrática de desembargador quando não houve esgotamento da instância ordinária; inexistindo hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que justificasse afastamento dessa orientação, mantém-se a decisão de não conhecer do mandamus e de negar provimento ao agravo.

Parties
Agravante: INGRID LIMA RODRIGUES; Agravante: KATRINY ALEXANDRA RADEL MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Por Unanimidade
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Esgotamento Da Instância Ordinária, Aplicação Por Analogia Da Súmula 691/stf, Decisão Monocrática De Desembargador, Revisão Criminal, Intimação Pessoal Da Sentença Condenatória
Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Esgotamento Da Instância Ordinária Aplicação Por Analogia Da Súmula 691/stf Decisão Monocrática De Desembargador Revisão Criminal +1 more

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Parties

INGRID LIMA RODRIGUES

Agravante

KATRINY ALEXANDRA RADEL MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância ordinária antes de impetração no STJ
  3. 3 aplicabilidade por analogia da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ, aplicando por analogia a Súmula 691/STF, veda a impetração de habeas corpus nesta Corte contra decisão monocrática de desembargador quando não houve esgotamento da instância ordinária; inexistindo hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que justificasse afastamento dessa orientação, mantém-se a decisão de não conhecer do mandamus e de negar provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.