HC 909070 - DECISAO

HC 909070 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída apresentada pelo impetrante e da inexistência de manifestação do Tribunal de origem, o que impede a análise a priori pelo STJ para não acarretar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, conforme precedente citado.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída para processamento de habeas corpus
  2. 2 possibilidade de apreciação a priori pelo STJ de pedido de revogação de prisão preventiva sem decisão do tribunal de origem
  3. 3 ônus do impetrante em trazer provas no momento da impetração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída apresentada pelo impetrante e da inexistência de manifestação do Tribunal de origem, o que impede a análise a priori pelo STJ para não acarretar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, conforme precedente citado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.