HC 908799 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a decisão atacada é monocrática e não houve deliberação colegiada no tribunal de origem, havendo supressão de instância e ausência de exaurimento da instância, razão pela qual seria necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do tribunal a quo.

Parties: Paciente: JONIERMES GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Processo n. 1002864-74.2024.8.11.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.
Legal Topics: Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Livramento Condicional Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

JONIERMES GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Processo n. 1002864-74.2024.8.11.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
2 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado
3 preenchimento dos requisitos do art. 82 do Código Penal (livramento condicional)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.