HC 905521 - DECISAO

HC 905521 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, no exame de ofício, não identificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; manutenção da custódia preventiva justificada por elementos concretos que demonstram o papel de destaque da paciente na organização criminosa, a existência de comunicações sobre transporte de armas e drogas, sua condição de foragida e a ausência de provas trazidas pela defesa quanto à imprescindibilidade da genitora aos cuidados da menor ou inexistência de rede de apoio.

Parties
Paciente: Emely
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada; Habeas Corpus Não Conhecido Como Substitutivo
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Posse Irregular De Arma
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Parties

Emely

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada; Habeas Corpus Não Conhecido Como Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318 e 318-A do CPP
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, no exame de ofício, não identificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; manutenção da custódia preventiva justificada por elementos concretos que demonstram o papel de destaque da paciente na organização criminosa, a existência de comunicações sobre transporte de armas e drogas, sua condição de foragida e a ausência de provas trazidas pela defesa quanto à imprescindibilidade da genitora aos cuidados da menor ou inexistência de rede de apoio.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Denegar a ordem