HC 892690 - DECISAO

HC 892690 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a autoria e a materialidade estão comprovadas e o Tribunal de origem, ao revisar a dosimetria, deslocou legitimamente uma majorante para a primeira fase (concurso de agentes) e aplicou a majorante do emprego de arma de fogo apenas na terceira fase, não havendo bis in idem nem ilegalidade na dosimetria; alterações que resultaram em redução da pena estão amparadas em jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MANOEL BRUNO MONTEIRO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado Pelo Stj)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Reincidência, Concurso De Pessoas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Reincidência +1 more

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Parties

MANOEL BRUNO MONTEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de bis in idem pela valoração do emprego de arma de fogo na primeira e terceira fase da dosimetria
  2. 2 regularidade da dosimetria (primeira, segunda e terceira fases)
  3. 3 comprovação da autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a autoria e a materialidade estão comprovadas e o Tribunal de origem, ao revisar a dosimetria, deslocou legitimamente uma majorante para a primeira fase (concurso de agentes) e aplicou a majorante do emprego de arma de fogo apenas na terceira fase, não havendo bis in idem nem ilegalidade na dosimetria; alterações que resultaram em redução da pena estão amparadas em jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.