HC 900646 - DECISAO

HC 900646 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via foi utilizada como substituto de recurso próprio sem demonstração de constrangimento ilegal manifesto; além disso, as questões suscitadas (desclassificação e aplicação do redutor do art. 33, §4º) exigiriam reexame de prova e da situação fática, providência vedada na estreita via do writ, e o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao afastar as pretensões com base em elementos probatórios que demonstram dedicação do paciente ao tráfico, de modo que não há ilegalidade a ser sanada pelo STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON BARBOSA JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Apelante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Regime Prisional +2 more

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Parties

ANDERSON BARBOSA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via foi utilizada como substituto de recurso próprio sem demonstração de constrangimento ilegal manifesto; além disso, as questões suscitadas (desclassificação e aplicação do redutor do art. 33, §4º) exigiriam reexame de prova e da situação fática, providência vedada na estreita via do writ, e o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao afastar as pretensões com base em elementos probatórios que demonstram dedicação do paciente ao tráfico, de modo que não há ilegalidade a ser sanada pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.