HC 617700 - DECISAO

HC 617700 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para analisar a tese relativa à reavaliação da prisão preventiva prevista no Pacote Anticrime por não ter sido enfrentada pelo Tribunal de origem (evita supressão de instância) e considerou prejudicada a pretensão de nulidade da pronúncia pela superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri; assim, o habeas corpus foi julgado parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
julgo parcialmente prejudicado o presente habeas corpus e, no mais, não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Pacote Anticrime
Processual Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Pacote Anticrime

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Parties

ANTONIO MARCOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de reavaliação da prisão preventiva nos termos do denominado Pacote Anticrime
  2. 2 nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e falta de fundamentação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para analisar a tese relativa à reavaliação da prisão preventiva prevista no Pacote Anticrime por não ter sido enfrentada pelo Tribunal de origem (evita supressão de instância) e considerou prejudicada a pretensão de nulidade da pronúncia pela superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri; assim, o habeas corpus foi julgado parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.

Court Disposition

julgo parcialmente prejudicado o presente habeas corpus e, no mais, não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus julgado parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido