HC 908011 - DECISAO

HC 908011 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a fixação da fiança mostrou-se imprescindível para vincular o paciente ao processo e desestimular a reiteração delitiva; o paciente não apresentou elementos cognitivos que comprovassem hipossuficiência econômica; e o valor arbitrado (R$ 100.000,00) foi considerado proporcional e compatível com a natureza e as circunstâncias do delito (grande quantidade de mercadoria de alto valor, tentativa de fuga e antecedentes), observando-se os parâmetros legais para estipulação da fiança.

Parties
Paciente: ADRIANO ALFREDO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Em Flagrante, Contrabando De Cigarros, Hipossuficiência Econômica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Prisão Em Flagrante Contrabando De Cigarros Hipossuficiência Econômica

Case Brief

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Parties

ADRIANO ALFREDO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de isenção ou redução de fiança por alegada hipossuficiência econômica
  2. 2 manutenção da fiança diante da ausência de elementos que comprovem a hipossuficiência
  3. 3 proporcionalidade do valor da fiança em face da natureza do crime e das circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a fixação da fiança mostrou-se imprescindível para vincular o paciente ao processo e desestimular a reiteração delitiva; o paciente não apresentou elementos cognitivos que comprovassem hipossuficiência econômica; e o valor arbitrado (R$ 100.000,00) foi considerado proporcional e compatível com a natureza e as circunstâncias do delito (grande quantidade de mercadoria de alto valor, tentativa de fuga e antecedentes), observando-se os parâmetros legais para estipulação da fiança.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Mantida a fiança arbitrada no valor de R$ 100.000,00