HC 908772 - DECISAO

HC 908772 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato de Juiz integrante do Colégio Recursal dos Juizados Especiais, por não se enquadrar a autoridade coatora no rol previsto no art. 105, I, "c", da Constituição Federal; por consequência, indeferiu-se a liminar e não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: RODRIGO ALBINO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Juiz Relator do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ
Outcome
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Incompetência, Turma Recursal, Duplo Grau De Jurisdição, Defesa Técnica, Intimação, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Incompetência Turma Recursal Duplo Grau De Jurisdição Defesa Técnica +2 more

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Parties

RODRIGO ALBINO DE CARVALHO

Paciente

Juiz Relator do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra ato praticado por Juiz integrante do Colégio Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 alegação de ausência de defesa técnica na interposição do recurso
  3. 3 intimação que retornou aos autos sem a devida assinatura do paciente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato de Juiz integrante do Colégio Recursal dos Juizados Especiais, por não se enquadrar a autoridade coatora no rol previsto no art. 105, I, "c", da Constituição Federal; por consequência, indeferiu-se a liminar e não se conheceu do writ.

Court Disposition

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.