HC 889487 - DECISAO

HC 889487 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por falta de prova pré-constituída essencial (não juntada da cópia do acórdão impugnado e da sentença), o que impede o exame das alegações e torna impossível a apreciação do pedido por deficiência da instrução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento/negado Seguimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Tráfico Privilegiado, Instrução Deficiente, Trancamento Da Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Prova Pré Constituída Tráfico Privilegiado Instrução Deficiente Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento/negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia do acórdão impugnado e da sentença condenatória
  3. 3 impossibilidade de apreciação do pedido por deficiência da instrução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por falta de prova pré-constituída essencial (não juntada da cópia do acórdão impugnado e da sentença), o que impede o exame das alegações e torna impossível a apreciação do pedido por deficiência da instrução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.