HC 851162 - DECISAO

HC 851162 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso e demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer a insignificância, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício e o Tribunal de origem fundamentou a inaplicabilidade da insignificância com base na valoração probatória e no valor estimado dos bens.

Parties
Paciente: RITA DE CASSIA CAETANO FERREIRA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação Criminal 0724754-86.2020.8.07.0003); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Furto Privilegiado, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Furto Privilegiado Revolvimento Fático Probatório Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

RITA DE CASSIA CAETANO FERREIRA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação Criminal 0724754-86.2020.8.07.0003)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de baixo valor
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ou para revisão de matéria fático-probatória
  3. 3 Requisitos para concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso e demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer a insignificância, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício e o Tribunal de origem fundamentou a inaplicabilidade da insignificância com base na valoração probatória e no valor estimado dos bens.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do referido habeas corpus.
  • Publique-se.