HC 908969 - DECISAO

HC 908969 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por incompetência do STJ, uma vez que a autoridade coatora não integra o rol de competências previsto no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, devendo esses casos ser processados pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da CF e precedentes citados.

Parties
Paciente: JOCIELMA MARIA COSTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Jurisdição Do STF, Trancamento De Ação Cautelar, Ausência De Justa Causa
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Jurisdição Do STF Trancamento De Ação Cautelar Ausência De Justa Causa

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Parties

JOCIELMA MARIA COSTA DOS SANTOS

Paciente

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal
  2. 2 Determinação de encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal em casos de competência do STF prevista no art. 102 da CF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por incompetência do STJ, uma vez que a autoridade coatora não integra o rol de competências previsto no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, devendo esses casos ser processados pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da CF e precedentes citados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.