HC 907166 - DECISAO

HC 907166 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado como sucedâneo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; ademais, a ausência de preparo é questão sanável e não gera, automaticamente, a extinção da punibilidade.

Parties
Paciente: CARLOS ANDRE CAVALCANTE DA SILVA; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via; Análise De Ofício Sem Identificação De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Preparo, Decadência, Custas Processuais, Extinção Da Punibilidade, Cabimento Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Preparo Decadência Custas Processuais Extinção Da Punibilidade Cabimento Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

CARLOS ANDRE CAVALCANTE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via; Análise De Ofício Sem Identificação De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 efeito da ausência de preparo sobre a decadência do direito de queixa
  3. 3 sanabilidade do não recolhimento de custas processuais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado como sucedâneo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; ademais, a ausência de preparo é questão sanável e não gera, automaticamente, a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.