HC 908235 - DECISAO

HC 908235 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída e de documentação essencial (não juntada do inteiro teor do acórdão impugnado), conforme jurisprudência do STJ, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FÁBIO RICARDO DIAS; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC nº 2088467-81.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Insignificância, Trancamento De Inquérito, Prova Pré Constituída, Indefirimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Insignificância Trancamento De Inquérito Prova Pré Constituída Indefirimento Liminar

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Parties

FÁBIO RICARDO DIAS

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC nº 2088467-81.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da insignificância
  2. 2 faltam documentos e prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 trancamento de inquérito

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída e de documentação essencial (não juntada do inteiro teor do acórdão impugnado), conforme jurisprudência do STJ, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.