HC 908755 - DECISAO

HC 908755 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte diante da ausência de exame do mérito na instância de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691 do STF; além disso, verificam-se elementos concretos que justificam a prisão preventiva (apreensão de 656 gramas de maconha e condição de foragido), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ARMANDO CEZAR COELHO DE REZENDE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ARMANDO CEZAR COELHO DE REZENDE FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ na instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de superar a Súmula 691 mediante demonstração de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte diante da ausência de exame do mérito na instância de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691 do STF; além disso, verificam-se elementos concretos que justificam a prisão preventiva (apreensão de 656 gramas de maconha e condição de foragido), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.