HC 907591 - DECISAO

HC 907591 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração utilizada como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, não havendo, nos autos, flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem reduziu a pena-base ao mínimo legal para evitar bis in idem, mantendo apenas o afastamento da minorante em razão da quantidade de droga.

Parties
Paciente: RODOLPHO GUIMARAES LEMES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Revisão Criminal, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Bis in Idem Revisão Criminal Admissibilidade

Case Brief

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Parties

RODOLPHO GUIMARAES LEMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 uso concomitante da natureza e da quantidade da droga na dosimetria e possível bis in idem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração utilizada como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, não havendo, nos autos, flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem reduziu a pena-base ao mínimo legal para evitar bis in idem, mantendo apenas o afastamento da minorante em razão da quantidade de droga.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.