HC 903038 - DECISAO

HC 903038 - DECISAO

Apesar de existir fundamentação sobre indícios de autoria, materialidade, reiteração delitiva e apreensão de entorpecentes, o tribunal entendeu que, no caso concreto, tratando-se de crime sem violência ou grave ameaça e de quantidade de drogas não excessiva, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins da persecução penal, sendo portanto a prisão preventiva substituída por cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: RICARDO FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (agravo Regimental/concessão Parcial Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Habeas corpus concedido em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Periculum Libertatis, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Periculum Libertatis Fundamentação De Decisões

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Parties

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (agravo Regimental/concessão Parcial Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Proporcionalidade e adequação da medida cautelar frente à gravidade do crime e quantidade de entorpecentes

Ratio Decidendi

Apesar de existir fundamentação sobre indícios de autoria, materialidade, reiteração delitiva e apreensão de entorpecentes, o tribunal entendeu que, no caso concreto, tratando-se de crime sem violência ou grave ameaça e de quantidade de drogas não excessiva, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins da persecução penal, sendo portanto a prisão preventiva substituída por cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituição da custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se. Intimem-se.