HC 897205 - DECISAO

HC 897205 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, no exame de ofício, não conceder a ordem por não haver flagrante ilegalidade quanto à manutenção do regime fechado, uma vez que o tribunal de origem apresentou razões idôneas quanto à gravidade concreta dos fatos.

Parties
Paciente: paciente; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se concede a ordem por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 imposição do regime inicial fechado de cumprimento da pena
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, no exame de ofício, não conceder a ordem por não haver flagrante ilegalidade quanto à manutenção do regime fechado, uma vez que o tribunal de origem apresentou razões idôneas quanto à gravidade concreta dos fatos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se concede a ordem por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.