HC 828341 - DECISAO

HC 828341 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no decisum embargado: o Tribunal apontou fundamentação clara de que há justa causa para a persecução penal, descrição suficiente dos fatos e individualização da conduta, e ressaltou que o trancamento da ação penal é medida excepcional que, se pretendida, demandaria exame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via eleita.

Parties
Embargante/paciente: ROSALINO DOS SANTOS ALMEIDA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Uso De Documento Falso, Estelionato, Estelionato Tentado, Organização Criminosa, Súmula 17 Do STJ
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Parties

ROSALINO DOS SANTOS ALMEIDA

Embargante/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de absorção do crime de uso de documento falso pelo estelionato
  2. 2 alegação de atipicidade do estelionato judicial/estelionato tentado
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa ou inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no decisum embargado: o Tribunal apontou fundamentação clara de que há justa causa para a persecução penal, descrição suficiente dos fatos e individualização da conduta, e ressaltou que o trancamento da ação penal é medida excepcional que, se pretendida, demandaria exame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se