HC 804058 - DECISAO

HC 804058 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; a decisão de origem apresentou fundamentação com base no art. 312 do CPP pela complexidade da investigação, vinculação a organização criminosa e garantia da ordem pública; o atraso processual foi registrado e merece celeridade pela origem, mas não configurou, aos autos, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUCAS RIBEIRO DE OLIVEIRA; Paciente: ANDERSON CASTRO DO NASCIMENTO CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não se verifica flagrante ilegalidade; recomenda-se prioridade na tramitação pela origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

LUCAS RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

ANDERSON CASTRO DO NASCIMENTO CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência ou não de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação contemporânea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; a decisão de origem apresentou fundamentação com base no art. 312 do CPP pela complexidade da investigação, vinculação a organização criminosa e garantia da ordem pública; o atraso processual foi registrado e merece celeridade pela origem, mas não configurou, aos autos, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não se verifica flagrante ilegalidade; recomenda-se prioridade na tramitação pela origem.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Recomendar à origem que o feito seja analisado com prioridade e com a maior brevidade possível