HC 908729 - DECISAO

HC 908729 - DECISAO

O pedido de prisão domiciliar não foi deferido no STJ porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento do writ nesta hipótese, salvo manifesta ilegalidade, a qual não se vislumbrou; ademais, o indeferimento na origem baseou-se na circunstância de o crime de tráfico ter sido praticado no interior da residência onde vivia uma filha, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: TATIANE MOTA CÂNDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Tráfico De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

TATIANE MOTA CÂNDIDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em writ cuja decisão de mérito não foi proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Requisitos e exceções para concessão de prisão domiciliar no âmbito da execução penal

Ratio Decidendi

O pedido de prisão domiciliar não foi deferido no STJ porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento do writ nesta hipótese, salvo manifesta ilegalidade, a qual não se vislumbrou; ademais, o indeferimento na origem baseou-se na circunstância de o crime de tráfico ter sido praticado no interior da residência onde vivia uma filha, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.