HC 901315 - ACORDAO

HC 901315 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691 do STF: não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar, e a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e idônea — risco de reiteração em razão de reincidência e elementos de convicção —, razão pela qual a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: LUCAS MATEUS CARVALHO LONIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que indeferiu liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Reincidência, Roubo Majorado, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Reincidência Roubo Majorado +1 more

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Parties

LUCAS MATEUS CARVALHO LONIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade que autorize mitigação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691 do STF: não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar, e a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e idônea — risco de reiteração em razão de reincidência e elementos de convicção —, razão pela qual a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que indeferiu liminar do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida