RHC 197237 - DECISAO

RHC 197237 - DECISAO

O Tribunal denegou a ordem porque concluiu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em indícios de autoria e materialidade não limitados ao reconhecimento fotográfico (apreensão de bens subtraídos, veículo com placa adulterada, revólver, depoimentos policiais e prisão em flagrante), de modo que não se configurou a nulidade absoluta alegada, e os requisitos do art. 312 do CPP, inclusive o periculum libertatis e a garantia da ordem pública, restaram atendidos.

Parties
Paciente/impetrante: LAZARO SANTOS DE JESUS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegatório (decisão Colegiada)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Por Fotografia, Nulidade Processual, Artigo 226 Do CPP, Fumus Comissi Delicti, Autoria E Materialidade, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Por Fotografia Nulidade Processual Artigo 226 Do CPP Fumus Comissi Delicti +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAZARO SANTOS DE JESUS NASCIMENTO

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegatório (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade absoluta por ofensa ao art. 226 do CPP decorrente de reconhecimento fotográfico
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 se o reconhecimento fotográfico foi único meio de prova da autoria

Ratio Decidendi

O Tribunal denegou a ordem porque concluiu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em indícios de autoria e materialidade não limitados ao reconhecimento fotográfico (apreensão de bens subtraídos, veículo com placa adulterada, revólver, depoimentos policiais e prisão em flagrante), de modo que não se configurou a nulidade absoluta alegada, e os requisitos do art. 312 do CPP, inclusive o periculum libertatis e a garantia da ordem pública, restaram atendidos.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Conhece-se da impetração
  • Rejeita-se a nulidade arguida