RHC 195600 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade da busca e apreensão não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento e risco de supressão de instância), a parte não opôs embargos de declaração para sanar eventual omissão, e há nos autos da cautelar sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, revelando a prejudicialidade do recurso; além disso, não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem de ofício em habeas corpus.

Parties
Agravante / Recorrente: ROBERTO HENRIQUE SOARES; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Que Nega Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca E Apreensão, Supressão De Instância, Prequestionamento, Prejudicialidade Processual, Flagrante Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Habeas Corpus Nulidade De Busca E Apreensão Supressão De Instância Prequestionamento Prejudicialidade Processual +1 more

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Parties

ROBERTO HENRIQUE SOARES

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de busca e apreensão realizada antes do lançamento tributário
  2. 2 Prequestionamento e supressão de instância (matéria não examinada pelo Tribunal de origem)
  3. 3 Prejudicialidade do recurso em razão de processo extinto sem resolução de mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade da busca e apreensão não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento e risco de supressão de instância), a parte não opôs embargos de declaração para sanar eventual omissão, e há nos autos da cautelar sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, revelando a prejudicialidade do recurso; além disso, não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem de ofício em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.