HC 908658 - DECISAO

HC 908658 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio ou revisão criminal, foi reconhecida flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; a Corte restabeleceu a decisão de primeiro grau que garantiu o cômputo em dobro do período de cumprimento de pena no IPPSC, entendendo que a violação de direitos apontada pela CIDH não se restringe apenas ao período de superlotação informado em 05/03/2020 e, portanto, a limitação temporal feita pelo Tribunal de origem era incorreta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reestabelecer a decisão de primeira instância que garantiu o cômputo em dobro do período em que o reeducando cumpre pena no IPPSC.
Legal Topics
Habeas Corpus, Contagem Em Dobro De Tempo De Pena, Competência Da Corte Interamericana De Direitos Humanos, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Processo Penal Habeas Corpus Contagem Em Dobro De Tempo De Pena Competência Da Corte Interamericana De Direitos Humanos Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando substitui recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício da ordem em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicação da Resolução de 22/11/2018 da CIDH e alcance temporal da violação de direitos no IPPSC

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio ou revisão criminal, foi reconhecida flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; a Corte restabeleceu a decisão de primeiro grau que garantiu o cômputo em dobro do período de cumprimento de pena no IPPSC, entendendo que a violação de direitos apontada pela CIDH não se restringe apenas ao período de superlotação informado em 05/03/2020 e, portanto, a limitação temporal feita pelo Tribunal de origem era incorreta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reestabelecer a decisão de primeira instância que garantiu o cômputo em dobro do período em que o reeducando cumpre pena no IPPSC.

Orders

  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.
  • Publique-se.