HC 906976 - DECISAO

HC 906976 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade nos documentos trazidos aos autos que justificasse a concessão da ordem; por isso, negou-se seguimento à impetração.

Parties
Paciente: LUAN KAIQUE MODESTO MARCAL RIBEIRO; Paciente: LUCAS CAUE MODESTO MARCAL RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não vislumbro elementos de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Quebra De Sigilo Telefônico, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
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Parties

LUAN KAIQUE MODESTO MARCAL RIBEIRO

Paciente

LUCAS CAUE MODESTO MARCAL RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 ilegalidade da busca veicular e ilicitude das provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade nos documentos trazidos aos autos que justificasse a concessão da ordem; por isso, negou-se seguimento à impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não vislumbro elementos de flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.