AREsp 2517500 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ). Entretanto, reconheceu-se constrangimento ilegal em razão de que o tribunal a quo afastou a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com fundamentação inidônea (meras referências a notícias policiais e a uma passagem pela Vara da Infância insuficientes para demonstrar dedicação ao tráfico), razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau e aplicar a diminuição no patamar máximo de 1/2.

Parties
Agravante: Thalles Renan da Silva; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; Habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a sentença em todos os seus termos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (minorante), Art. 932, III, CPC (princípio Da Dialeticidade), Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (minorante) Art. 932, Iii, CPC (princípio Da Dialeticidade) Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Thalles Renan da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo regimental por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF
  3. 3 reconhecimento e aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ). Entretanto, reconheceu-se constrangimento ilegal em razão de que o tribunal a quo afastou a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com fundamentação inidônea (meras referências a notícias policiais e a uma passagem pela Vara da Infância insuficientes para demonstrar dedicação ao tráfico), razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau e aplicar a diminuição no patamar máximo de 1/2.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; Habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a sentença em todos os seus termos.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício, para restabelecer a sentença em todos os seus termos (Processo n. 1500687-16.2022.8.26.0297, comarca de Jales/SP).