HC 864532 - ACORDAO

HC 864532 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a decisão de primeiro grau que autorizou busca e apreensão em quatro imóveis careceu de fundamentação concreta e individualizada que justificasse a medida (houve decisão genérica, sem demonstrar indícios de autoria, razões fundadas para cada imóvel ou necessidade da medida), tornando ilícitas as provas e atos daí decorrentes, nos termos do art. 93, IX, e do art. 5º, LVI, da Constituição.

Parties
Paciente: FRANCISCO HELLIO FERREIRA IBIAPINA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Habeas Corpus Concedido Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a nulidade da busca e apreensão e de todos os atos dela decorrentes
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Fundamentação Das Decisões, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Maus Tratos De Animais, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Ambiental Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Fundamentação Das Decisões Nulidade De Prova +4 more

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Parties

FRANCISCO HELLIO FERREIRA IBIAPINA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Habeas Corpus Concedido Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea do mandado de busca e apreensão
  2. 2 nulidade da busca e apreensão e de seus atos e provas decorrentes
  3. 3 admissibilidade da motivação per relationem

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a decisão de primeiro grau que autorizou busca e apreensão em quatro imóveis careceu de fundamentação concreta e individualizada que justificasse a medida (houve decisão genérica, sem demonstrar indícios de autoria, razões fundadas para cada imóvel ou necessidade da medida), tornando ilícitas as provas e atos daí decorrentes, nos termos do art. 93, IX, e do art. 5º, LVI, da Constituição.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a nulidade da busca e apreensão e de todos os atos dela decorrentes

Orders

  • Reconhecer a nulidade da decisão que deferiu medida de busca e apreensão por ausência de fundamentação idônea
  • Declarar a nulidade de todas as provas colhidas com base na diligência impugnada