HC 908825 - DECISAO

HC 908825 - DECISAO

Por tratar-se de pedido idêntico ao anteriormente formulado no HC n. 828.982/SC, com as mesmas partes e objeto, o pedido configura mera reiteração, o que impede o processamento do presente habeas corpus, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: CARLOS ANTONIO PIRES ANDREON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ANTONIO PIRES ANDREON

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  2. 2 mera reiteração de pedido em habeas corpus impedindo processamento

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pedido idêntico ao anteriormente formulado no HC n. 828.982/SC, com as mesmas partes e objeto, o pedido configura mera reiteração, o que impede o processamento do presente habeas corpus, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.