HC 909285 - DECISAO

HC 909285 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, na via estreita, exige-se prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal, o impetrante não acostou a cópia do decreto de prisão preventiva (peça essencial), e, de qualquer forma, o decreto prisional mostrou fundamentação idônea quanto à gravidade concreta e garantia da ordem pública, inviabilizando medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus Indeferido Liminarmente)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus Indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de prova em habeas corpus pela via estreita
  2. 2 legalidade da prisão preventiva fundamentada em gravidade concreta
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, na via estreita, exige-se prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal, o impetrante não acostou a cópia do decreto de prisão preventiva (peça essencial), e, de qualquer forma, o decreto prisional mostrou fundamentação idônea quanto à gravidade concreta e garantia da ordem pública, inviabilizando medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.