RHC 196113 - DECISAO

RHC 196113 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos do caso: reconhecimento da vítima, emprego de arma de fogo, violência (agressões com coronhadas), concurso de pessoas, fuga do local com colisão do veículo, e gravidade concreta do modus operandi que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, de modo que os requisitos do art. 312 do CPP estavam presentes e as medidas do art. 319 seriam insuficientes.

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Recurso ordinário desprovido; ordem denegada (nego provimento ao recurso).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Roubo Majorado, Modus Operandi
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Roubo Majorado Modus Operandi

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Parties

LUIZ HENRIQUE DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Caracterização do periculum libertatis e do fumus commissi delicti (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos do caso: reconhecimento da vítima, emprego de arma de fogo, violência (agressões com coronhadas), concurso de pessoas, fuga do local com colisão do veículo, e gravidade concreta do modus operandi que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, de modo que os requisitos do art. 312 do CPP estavam presentes e as medidas do art. 319 seriam insuficientes.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; ordem denegada (nego provimento ao recurso).

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Acolhido o parecer ministerial