HC 909741 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno desta Corte; determinou-se remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para assistir o paciente na origem.

Parties: Impetrante: RAFAEL SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome: habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics: Habeas Corpus, Redução De Pena §4º Art.33 Lei N.11.343/2006, Defensoria Pública Prerrogativas

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Redução De Pena §4º Art.33 Lei N.11.343/2006 Defensoria Pública Prerrogativas

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Parties

RAFAEL SILVA DOS SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 Aplicação do redutor da pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
2 Prerrogativas da Defensoria Pública para requisitar informações e documentos (art. 44, inc. X, Lei Complementar n. 80)
3 Fundamentação para indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno desta Corte

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno desta Corte.
Remeta-se cópia dos autos à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, para assistir o paciente na origem, se necessário.