HC 908742 - DECISAO

HC 908742 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a instância de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao óbice sumular; adicionalmente, a decisão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva pela gravidade do delito, pela periculosidade da acusada e pela conduta de fuga, e considerou vedada a prisão domiciliar por se tratar de crime com violência ou grave ameaça (art. 318-A, I, do CPP).

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA RIOS GIMENEZ; Ato Coator/órgão Judicante De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 318 a Do CPP

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Parties

MARIA EDUARDA RIOS GIMENEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator/órgão Judicante De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 fundamentação da decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a instância de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao óbice sumular; adicionalmente, a decisão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva pela gravidade do delito, pela periculosidade da acusada e pela conduta de fuga, e considerou vedada a prisão domiciliar por se tratar de crime com violência ou grave ameaça (art. 318-A, I, do CPP).

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.