HC 908405 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque se trata de via inadequada para impugnar acórdão e substituir recurso próprio, não se identificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, especialmente diante da concessão ao réu do direito de recorrer em liberdade e da ausência de violação imediata à liberdade de locomoção.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecer do habeas corpus substitutivo
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Recurso Especial, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
- 3 alteração do regime inicial (art. 33, §2º, alínea b)
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque se trata de via inadequada para impugnar acórdão e substituir recurso próprio, não se identificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, especialmente diante da concessão ao réu do direito de recorrer em liberdade e da ausência de violação imediata à liberdade de locomoção.
Court Disposition
não conhecer do habeas corpus substitutivo
Orders
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- Intimar-se
Full Case Text
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