HC 867013 - DECISAO

HC 867013 - DECISAO

Por ausência de documentação e prova pré-constituída essencial e por se tratar de impetração que aparenta substituir via recursal própria, além da inexistência de flagrante ilegalidade, o habeas corpus não foi conhecido e não se concede a ordem de ofício.

Parties
Paciente: DOUGLAS SARUBI FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Excesso De Prazo Prova Pré Constituída

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Parties

DOUGLAS SARUBI FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 deficiência de prova pré-constituída e falta de documentos essenciais (acórdão)
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Por ausência de documentação e prova pré-constituída essencial e por se tratar de impetração que aparenta substituir via recursal própria, além da inexistência de flagrante ilegalidade, o habeas corpus não foi conhecido e não se concede a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se