HC 909259 - DECISAO

HC 909259 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus que impugna decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no caso; as decisões de origem não são teratológicas, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que indicam risco à vítima e a decretação não foi ex officio por ter sido precedida de requerimento da autoridade competente (fl. 67).

Parties
Paciente: JOAO PAULO DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691 STF

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Parties

JOAO PAULO DE SOUZA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 legalidade da decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus que impugna decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no caso; as decisões de origem não são teratológicas, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que indicam risco à vítima e a decretação não foi ex officio por ter sido precedida de requerimento da autoridade competente (fl. 67).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.