HC 908670 - DECISAO

HC 908670 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não analisou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; além disso, o juízo da execução constatou e registrou confirmação de vaga no regime semiaberto pela Secretaria da Administração Penitenciária, afastando a aplicação da Súmula Vinculante n. 56; por prudência e por ausência de teratologia, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO RODRIGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula Vinculante N. 56, Súmula 691 Do STF, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Falta De Vaga, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula Vinculante N. 56 Súmula 691 Do STF Progressão De Regime +4 more

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Parties

THIAGO RODRIGO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por falta de vaga no regime adequado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não analisou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; além disso, o juízo da execução constatou e registrou confirmação de vaga no regime semiaberto pela Secretaria da Administração Penitenciária, afastando a aplicação da Súmula Vinculante n. 56; por prudência e por ausência de teratologia, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.