HC 905783 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para corrigir erro fático na decisão anterior que impediu o processamento do habeas corpus; conheceu-se o habeas corpus, mas indeferiu-se a liminar porque a pretensão de reconhecimento de nulidade se confunde com o mérito e exige análise após informações e manifestação do MPF.

Parties: Embargante: JAISON TOIGO DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Habeas Corpus Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; habeas corpus conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics: Habeas Corpus, Nulidade, Julgamento Pelo Júri, Embargos De Declaração, Liminar

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Julgamento Pelo Júri Embargos De Declaração Liminar

Case Brief

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Parties

JAISON TOIGO DOS SANTOS

Embargante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Habeas Corpus Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

1 obscuridade da decisão embargada
2 erro de premissa fática na denegação da ordem
3 se o habeas corpus deve ser processado para examinar acórdão que cassou veredito absolutório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; habeas corpus conhecido; liminar indeferida.

Orders

Solicitem-se informações ao Juiz de primeiro grau e ao Tribunal de Justiça.
Depois das respostas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.