HC 909105 - DECISAO

HC 909105 - DECISAO

Verificado que o acórdão de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo em face da existência de faltas graves no histórico prisional do paciente, entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte que considera todo o histórico prisional e admite indeferimento por faltas graves; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de habeas corpus de ofício, sendo inadmissível o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HIGOR HENRIQUE CARDOSO DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Falta Grave Disciplinar, Bom Comportamento Carcerário, Reexame De Matéria Fático Probatória, Progressão De Regime, Tema Repetitivo 1161
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Disciplinar Bom Comportamento Carcerário Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

Case Brief

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Parties

HIGOR HENRIQUE CARDOSO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para livramento condicional (bom comportamento)
  3. 3 efeito de faltas graves praticadas durante a execução da pena sobre o livramento condicional

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo em face da existência de faltas graves no histórico prisional do paciente, entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte que considera todo o histórico prisional e admite indeferimento por faltas graves; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de habeas corpus de ofício, sendo inadmissível o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.